DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023

Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Superintendência-Geral – SG

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, – Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504

Telefone: (61) 3221-8445 – www.gov.br/cade

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023

Procedimento Preparatório nº 08700.003430/2023-01

Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot)

Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Mott a; Luiz Felipe Drummond Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli

Representada : Caixa Econômica Federal (CEF)

Advogados: Ana Paula Galinatti Schreiber; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi e Helena Sirimarco Moreira Guedes

Representada : Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot)

Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero

Acolho a Nota Técnica nº 69/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.794/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica de natureza pública, nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/2011 e art. 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade. Adicionalmente, pelas razões expostas na referida Nota Técnica, faz-se necessária a adoção de medida preventiva para fazer cessar efeitos anti-competitivos da prática investigada, determinando-se: